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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0159432-29.2026.8.16.0000
Recurso: 0159432-29.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): JOSEANE MARIA PESCH
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO
Nº 1.178 DO STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC Nº 80
PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DIRETA
AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO COMO
DIRETRIZ INTERPRETATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL
SUPERIOR A R$ 5.000,00. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
IGUALMENTE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0159432-29.2026.8.16.0000
AI, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é agravante Joseane Maria Pesch e
agravado Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 18.1 que, em cumprimento
individual de sentença coletiva promovido pela agravante em face do agravado, indeferiu a
gratuidade da justiça, conforme abaixo:
“Considerando que a parte credora pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, mas
não juntou qualquer documento, determinou-se a juntada de documentos que
justificassem o pedido de justiça gratuita, conforme faculta entendimento
jurisprudencial sumulado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná – Enunciado n.º 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui
presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências
complementares antes da apreciação do pedido”. Anote-se que tal enunciado está
em perfeita consonância com o art. 99, § 2º, do CPC. Intimada, a parte credora não
se manifestou. É o breve relatório. O pedido de justiça gratuita deve indeferido. Em
primeiro lugar, há que se registrar que se facultou à parte credora acostar aos autos
documentos que comprovassem a necessidade da justiça gratuita. No entanto,
embora intimada, a parte credora não juntou aos autos documentação que
comprove que sua renda é integralmente comprometida com seus gastos
recorrentes e necessários. Isto, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do
pedido. Além disto, ainda não se pode olvidar que percebe valores líquidos
superiores a 8 mil reais, o que a afasta do conceito jurídico de pessoa pobre, já que,
segundo dados da Fundação Getúlio Vargas – FGV, divulgados por Veja, sua renda
familiar a inclui ao menos na classe C. (...). Logo, sua situação econômico-financeira
não permite a concessão da justiça gratuita, a qual é reservada àqueles que, de
fato, teriam sua subsistência comprometida com o pagamento das custas e
despesas processuais. Lembre-se, também, que o valor das custas e despesas
processuais em demandas como a presente não são elevadas, pois o valor da
causa também não o é. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Concedo o prazo de 15 dias para o pagamento integral das custas e despesas
processuais relativas à propositura da presente demanda. Quitadas, retornem
conclusos. Não realizado o pagamento, conforme dispõem o art. 290 do
Código de Processo Civil e o art. 76 do Código de Normas – CN/CGJ-PR,
cancele-se a distribuição independentemente de nova determinação.”
2. Sustenta a agravante, em suma, que se exige apenas a insuficiência de recursos para
suportar as despesas do processo, e não a demonstração de que a totalidade da remuneração
esteja comprometida. Afirma que o enquadramento socioeconômico não constitui hipótese
legal de exclusão do benefício e que eventual omissão quanto à juntada de documentos deve
ser valorada tendo em vista o contexto de insuficiência. Aponta que a consulta ao Portal da
Transparência registra dois vínculos ativos, com remunerações de R$ 3.364,52 e R$ 4.760,79,
totalizando R$ 8.125,31 em cada competência, e que não há nos autos cálculo numérico
global das custas exigidas.
3. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a
concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a complementação ou concessão
parcial.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ato
contínuo, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “a pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei”.
5. A declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade,
passível de ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade
econômica ou insuficiência da prova apresentada.
6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.178, firmou orientação no
sentido de que, constatados elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da
pessoa natural, deve o magistrado oportunizar a comprovação da alegada insuficiência, sendo
admissível a adoção de critérios objetivos apenas de forma suplementar, vedado seu uso
como fundamento exclusivo para o indeferimento do benefício.
7. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 80, estabeleceu novos
parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça, reconhecendo a existência de
presunção relativa de insuficiência de recursos em favor daqueles que percebem remuneração
igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, bem como assentando que critérios
objetivos podem ser utilizados para a aferição da hipossuficiência econômica, sem prejuízo do
exame das particularidades do caso concreto. Conforme deliberado pela Suprema Corte,
contudo, os efeitos da decisão foram modulados para incidirem apenas sobre os processos
ajuizados após a publicação da ata de julgamento de mérito (16.09.2026):
"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na petição inicial, em ordem a (i) declarar a inconstitucionalidade da
expressão "a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) atribuir
interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para,
até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da
gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para
aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00,
consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais
atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente
em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto
de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção
relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos
assistidos pela Defensoria Pública; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, §
4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado
- atualmente, R$ 5.000,00 - e que pretendem obter o benefício da gratuidade de
justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos
para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que,
mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os
magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem
patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre
respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos
no caso concreto; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a
insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício, sendo facultado ao
magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, exigir documentação adicional a
esse respeito; (vi) declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790,
§§ 3º e 4º, da CLT, determinando, desde logo, como forma de saneamento da
omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais
disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário,
não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho; (vii) declarar a inconstitucionalidade
da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho; (viii) determinar ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho que promovam a revisão das
respectivas jurisprudências, firmadas, inclusive, sob o regime de repetitivos, para
adequação às diretrizes estabelecidas por este Supremo Tribunal Federal; (ix)
estabelecer que a presente deliberação não alcança o primeiro grau de jurisdição
dos Juizados Especiais, consoante previsto no art. 54, caput, da Lei 9.099/1995,
observados o parágrafo único desse dispositivo e o art. 55 da mesma lei; (x)
modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a
contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável,
portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Tudo nos
termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos o
Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. (STF, ADC
n. 80, Tribunal Pleno, decisão de julgamento, j. 3/9/2026)
8. Embora o referido entendimento não seja diretamente aplicável a esta controvérsia, em
razão da modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte, que restringiu sua incidência
aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento, o precedente constitui
relevante diretriz interpretativa para a aferição da capacidade econômica dos jurisdicionados.
9. No caso, a agravante, servidora pública do Quadro Próprio do Magistério do Estado do
Paraná, requereu a gratuidade na petição inicial do cumprimento de sentença, instruída com
declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e com contracheques dos anos de 2011 e 2012
(movs. 1.7 a 1.21), os quais se prestam à apuração do crédito exequendo, mas nada revelam
sobre sua situação econômica atual. O dossiê funcional (mov. 1.29), por sua vez, registra duas
linhas funcionais ativas no cargo de professora.
10. Antes de decidir, o Juízo a quo consultou o Portal da Transparência do Estado do Paraná,
indicou concretamente o elemento que infirmava a presunção e, com expressa referência ao
art. 99, § 2º, do CPC, determinou a juntada, em 15 dias, de documentos aptos a comprovar a
alegada impossibilidade, “tais como, por exemplo, cópia de seus últimos contracheques ou
declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas”, sob pena de indeferimento
(mov. 13.1). Intimada (mov. 15), a agravante renunciou ao prazo sem apresentar qualquer
documento (mov. 16).
11. Ou seja, o benefício não foi indeferido de plano, nem com base exclusiva em critério
objetivo, mas após diligência fundamentada e não atendida, exatamente como impõem o art.
99, § 2º, do CPC e as teses (i) e (ii) do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ.
12. Os elementos então considerados, além disso, infirmam a alegada hipossuficiência.
Segundo a própria agravante, a consulta registra dois vínculos remuneratórios ativos com o
Estado do Paraná, de R$ 3.364,52 e R$ 4.760,79, que somam R$ 8.125,31 em cada
competência (outubro e novembro de 2025), montante que a decisão agravada tomou como
líquido e que não foi infirmado por nenhum documento. Trata-se de renda que supera o
patamar de R$ 5.000,00 adotado pelo Supremo Tribunal Federal como referência para a
presunção relativa de insuficiência, em contraste com custas iniciais calculadas sobre o valor
da causa de R$ 9.627,60 (mov. 1.1).
13.Ainda, nem mesmo com a interposição deste recurso foram apresentados os documentos
exigidos ou qualquer outro elemento capaz de esclarecer a situação financeira atual da
recorrente, o que reforça a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhe competia.
Tais circunstâncias igualmente inviabilizam a pretensão subsidiária ora deduzida.
14.Nesse sentido, a orientação desta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À
VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE
DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CPC, NÃO ATENDIDA.
REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0045820-21.2023.8.16.0000 - minha relatoria - J. 12.06.2024)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.
PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.
DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESATUALIZADA. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). Tese de
julgamento: ‘1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural para fins de
justiça gratuita é relativa e admite afastamento quando o requerente, devidamente
intimado, não comprova sua real situação econômica. 2. A ausência de
documentação idônea e atual inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0150645-45.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.05.2026)
15. Como se sabe, a gratuidade judicial destina-se às pessoas efetivamente necessitadas,
como meio de materialização do princípio constitucional do acesso à justiça. O seu
deferimento banalizado poderia comprometer a própria efetividade da tutela jurisdicional,
conforme destacado no supracitado leading case: “Por outro lado, são razoáveis as
preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o
funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do
benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência
poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o
próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.” (REsp
n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025,
Tema 1178).
16.Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada.
III – DECISÃO
17.Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator